Ementa: Regulamenta, em caráter administrativo, transitório e vinculante, o procedimento de renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória para o segundo biênio da atual Legislatura, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 92.004/ES, bem como aos parâmetros fixados nas ADIs nº 7.733, 7.753 e 7.734, e dá outras providências.