Ementa: Autoriza cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento instado no território municipal de adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidrato carburante e demais combustíveis líquidos carburantes em desconformidades (adulterados) com as especificações estabelecidas pelo órgão regular competente. Autoria do Vereador Luciano Santos Resende. Proc. 3840911/05