Ementa: ALTERA A LEI 3158/84: A ALTURA DO VOLUME INFERIOR (H2) E A ALTURA DE EDIFICACAO (H) DO MODELO DE ASSENTAMENTO 8, AMBOS DA TABELA DE ASSENTAMENTO DO ANEXO 6, PASSAM A SER 10M E 40M, RESPECTIVAMENE. ESTABELECE UMA FAIXA DE 19M DE CADA LADO DO PROLONGAMENTO DO EIXO DA AV. NOSSA SRA. DA PENHA NO SENTIDO SUL, CONFORME ANEXOS 1 E 2.