Ementa: Institui o Serviço Voluntário Civil no Município de Vitória, destinado a atender, em caráter honorífico, a serviços públicos relevantes, nas áreas de administração, finanças, educação, saúde, meio ambiente e assistência social, não gerando vínculo empregatício e nenhuma obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Proc. 2531007/02.