Ementa: Introduz alterações nas Leis nºs 3708, de 04 de janeiro de 1991; 3993, de 16 de dezembro de 1993; 4165, de 26 de dezembro de 1994 e 4452, de 10 de julho de 1997, que tratam do disciplinamento do Sistema Tributário do Município de Vitória e dispõe sobre os prazos para informações em processos. Revoga os incisos I e II do Art. 36, o § 4º do art. 52 e o § 2º do art. 62 da Lei nº 3708, de 04 de janeiro de 1991.