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  Lei Ordinária 5.284/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui a Semana Municipal do Aleitamento Materno, que será comemorada anualmente, de 1 a 7 de agosto. Proc.958856/01. SEMUS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2001

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Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018REVOGA TOTALMENTE

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