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  Lei Ordinária 299/1953 ATO ORIGINAL

Ementa: Revigora a doação feita à Caixa Beneficente Washington Pessoa, pela lei nº 4, de 23.03.48, da área de terra medindo 4.760,00m2, situada no Morro do Rio Branco, em Jucutuquara.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/1953

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.775/1967 12/12/1967MENCIONA

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