Ementa: ACRESCE O PARAGRAFO 2 AO ART. 13 E TORNA O PAR. UNICO DESTE PAR. 1 DA LEI 3293/85. ESTABELECE QUE NA CONCORRENCIA OU TOMADA DE PRECOS P/ OBRAS, SERVICOS OU COMPRAS, EFETUADOS COM RECURSOS NAO MUNICIPAIS, PODERA O EDITAL SER ELABORADO SEGUNDO OS CONV. FIRMADOS COM AS RESPECTIVAS ENTIDADES FINANCEIRAS OU REPASSADORAS DOS RECURSOS.