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  Lei Ordinária 1.667/1966

Ementa: COMPREENDIDA COMO ZONA URBANA DO MUNICIPIO,PARA EFEITO FISCAL,A EXTENSAO DE TERRAS NAO INCLUIDAS NA ZONA RURAL ESTABELECIDA PELA LEI 1538/65.PROC.22232/66.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1966

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Lei Ordinária1.538/1965 31/12/1965MENCIONA

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