Ementa: ACRESCENTA AO ITEM I (TABELA FIXA), ANEXA A LEI 1963 DE 23/12/1970 A ALINEA RESPONSAVEL PELA PORCNTAGEM DA ALIQUOTA SOBRE O SALARIO MINIMO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/1971

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.963/1970 23/12/1970INCLUIalínea "g" ao item I da Tabela I

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