Ementa: AUTORIZA O EXE. CONTRAIR EMPRESTIMO PARA REALIZAçAO DE OBRAS DE SANEAMENTO BASICO NO BAIRRO JARDIM DA PENHA, SITO EM CAMBURI.A EXPRESSAO ´NO CORRENTE EXERCICIO´ DO ART. 6º DESTA LEI FICA REVOGADA PELA LEI Nº 2288 DE 13/11/1973.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/1972

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Lei Ordinária2.288/1973 13/11/1973REVOGAexpressão do Art. 6º

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