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  Lei Ordinária 4.069/1994

Ementa: MODIFICA O INCISO II DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 4003 DE 17/12/1993 QUE TRATA DO PERIODO DE CONCESSAO EXTRAORDINARIA E SUA RENOVAÇAO NO MUNICIPIO. PATRIMONIO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/1994

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Lei Ordinária4.003/1993 17/12/1993ALTERAInciso II do parágrafo único do Art.. 2º

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