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  Lei Ordinária 1.899/1969

Ementa: DA NOVA REDAÇAO AO ART. 1. DA LEI N. 1779 DE 18/12/1967, DISPONDO SOBRE A PORCENTAGEM DA RECEITA BRUTA QUE VAI FAVORECER O FORNECIMENTO DE TRABALHO, ATRAVES DE TABELA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.963/1970 23/12/1970MENCIONA

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