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  Lei Ordinária 2.279/1973

Ementa: DISPOE SOBRE A CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGTO DO PESSOAL DO PODER EXE QUE ESTEJA SOB REGIME DE CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO. REVOGA AS LEIS 2003 E 2085 DE 1971.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/09/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.085/1971 01/12/1971REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.003/1971 12/06/1971REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.945/2003 10/07/2003REVOGA TOTALMENTE

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