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  Lei Ordinária 3.963/1993

Ementa: MODIFICA O ART. 1 DA LEI 1931/69: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DE PAIS DE CRIANCAS SURDAS - APCIS, COM SEDE NESTA CAPITAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/1993

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83
Lei Ordinária1.931/1969 24/12/1969ALTERAArt.. 1º

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