Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESCINDIR CONTRATOS A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 2261/73 E, A CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO A TAMOYO-APE - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO, NO MONTANTE DE ATE 75.000 UPC DO BNH. PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PALÁCIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA AV. MAL. MASCARENHAS DE MORAES, EM BENTO FERREIRA E ATENDER OUTROS ENCARGOS. FICA REVOGADA A LEI Nº 2261/73,
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.261/1973 24/07/1973REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.261/1973 24/07/1973MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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