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  Lei Ordinária 2.382/1975

Ementa: REVOGA A LEI 1997/71 QUE DISPOE SOBRE O CALCULO DA QUOTA DE PARTICIPACAO DA RECEITA ESTADUAL, PROVENIENTE DO ICM, RELATIVA AS OPERACOES REALIZADAS NO MUNICIPIO PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/1975

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Lei Ordinária1.997/1971 29/06/1971REVOGA TOTALMENTE

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