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  Lei Ordinária 4.840/1999

Ementa: Autoriza o Executivo a instalar uma Unidade de Saúde, em Maruipe, para atendimento médico emergencial, durante às 24 (vinte e quatro) horas/dia. Vereador Dermival Galvão.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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