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  Lei Ordinária 2.432/1976

Ementa: MODIFICA A REDACAO DO ART.9 DA LEI 2286/73 QUE DISPOE SOBRE A EXPLORACAO DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/1976

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Lei Ordinária2.286/1973 25/10/1973ALTERAArt. 9º

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