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  Lei Ordinária 3.737/1991

Ementa: ALTERA O USO DO SOLO, ESTABELECIDO PELA LEI 3158/84, PARA O BAIRRO DE JARDIM DA PENHA (ZR3/007). PLANO DIRETOR URBANO
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/06/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.275/1985 20/02/1985MENCIONAArt.. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.167/1994 27/12/1994REVOGA TOTALMENTE

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