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  Lei Ordinária 3.747/1991

Ementa: INCLUI OS PARAGRAFOS 3, 4 E 5 NO ART. 90 DA LEI 3158/84 - PLANO DIRETOR URBANO - DISPONDO SOBRE O USO DE SITEMAS MECANICOS EM AREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/09/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.167/1994 27/12/1994REVOGA TOTALMENTE

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