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  Lei Ordinária 3.749/1991

Ementa: ALTERA A ALINEA ´D´ DO INCISO II DO ART. 86 DA LEI 3158/84, DISPONDO SOBRE O USO DO PAVIMENTO DE PILOTIS NO MODELO DE ASSENTAMENTO. PLANO DIRETO URBANO
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/09/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Lei Ordinária4.167/1994 27/12/1994REVOGA TOTALMENTE

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