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  Lei Ordinária 3.754/1991

Ementa: OBRIGA A PMV A CONSTRUIR NAS PRACAS PUBLICAS E ESPACOS DE LAZER, CONSTRUIDOS APARTIR DESTA LEI, AREAS DESTINADAS A PRATICAS DE ESPORTES COM EQUIPAMENTOS E MEDIDAS DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS. LOGRADOURO PUBLICO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1991

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 5º do Art.. 83

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