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  Lei Ordinária 3.713/1991

Ementa: ALTERA O ANEXO 2 DA LEI 3158/84 QUE DISPOE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICIPIO DE VITORIA, INSTITUI O PLANO DIRETOR URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/02/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.167/1994 27/12/1994REVOGA TOTALMENTE

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