Ementa: INSTITUI O ´DIA DA ANISTIA´ A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 28 DE AGOSTO. ORBIGA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL A REALIZAREM PALESTRAS ALUSIVAS A ESTE DIA. AUTORIZA A CONFECÇÃO DE CARTILHA EXPLICATIVA, A SER DISTRIBUIDA NAS ESCOLAS COMO FORMA EDUCATIVA. DATA COMEMORATIVA