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  Lei Ordinária 3.703/1990

Ementa: DISPOE SOBRE TRIBUTACAO DO ISS NAS FONTES, NO QUE SE REFERE A INCIDENCIA DO IMPOSTO, SERVICOS EXCLUIDOS DA TRIBUTACAO NAS FONTES E OBRIGACOES DAS FONTES PAGADORAS (RETENCAO, PRAZO E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO). TRIBUTOS
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.520/1987 30/12/1987MENCIONALista de Serviços

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.998/1993 16/12/1993REVOGA TOTALMENTE

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