Ementa: ELEVA DE ATE 20% PARA ATE 30% O LIMITE DE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO ART. 4 DA LEI 2456/76. Revogada pela Lei 6080/03
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1977

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Lei Ordinária2.456/1976 29/11/1976MENCIONAArt. 4º

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