Ementa: REVOGADA PELA LEI 3158/84, PLANO DIRETOR URBANO. ACRESCE AO ITEM II DO ART. 8 DA LEI 2249/73.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/1977

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Lei Ordinária2.249/1973 18/05/1973INCLUIalínea "e" ao Inciso II do Art. 8º

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