Ementa: INSTITUI, NO MUNICIPIO, O DIA NACIONAL DOS BANCARIOS, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 28 DE AGOSTO. DETERMINA O NAO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NESTA DATA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2020 02/01/2020MENCIONAArt. 118
Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018REVOGA TOTALMENTE

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