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  Lei Ordinária 3.065/1983

Ementa: SUPRIME DO ART. 24 DA LEI 2286/73 A EXPRESSAO: ´DESDE QUE NAO OCUPEM ASSENTOS DESTINADOS A PASSAGEIROS´. ACRESCENTA 4 PARAGRAFOS NO ART. 39 E O INCISO I DO ART. 46 DA LEI ALUDIDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/1983

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.286/1973 25/10/1973INCLUIParágrafos 1º a 4º ao Art.. 39; alíneas "x" e "z" ao Art.. 46
Lei Ordinária2.286/1973 25/10/1973EXCLUIexpressão do Art.. 24

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.286/1973 25/10/1973MENCIONA

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