Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A CONTRATAR COM O BNH FINANCIAMENTO NO MONTANTE DE ATE 250.000,00 UPCS, DESTINADO A EXECUCAO DOS COMPONENTES INTEGRANTES DO SUBPROJETO AGLOMERADO URBANO DA GRANDE VITORIA, PROJETO ESPECIAL CIDADE DE PORTE MEDIO - CONVENIO N 081/GM/81. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/1983

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Lei Ordinária2.991/1982 29/11/1982REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


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