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  Lei Ordinária 3.049/1983

Ementa: REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 2844/81 QUE PROIBE O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PANIFICACAO E CONFEITARIA QUE ESTEJAM PROXIMOS NUM RAIO DE 750M, APARTIR DE OUTRO ESTABELECIMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/1983

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Lei Ordinária2.844/1981 13/07/1981REVOGA TOTALMENTE

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