Ementa: IDENTIFICA E DECLARA COMO DE PRESERVACAO PERMANENTE A FORMA ATUAL DAS LINHAS DE CONTORNO DO MUN. E DE SUAS ILHAS, CONFRONTANTES COM O MAR OU COM AS AGUAS DA BAIA DE VITORIA. PREVE HIPOTESE DE OBRA QUE MODIFIQUE A REFERIDA FORMA DAS LINHAS DE CONTORNO.