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  Lei Ordinária 5.165/2000

Ementa: Dispõe sobre a Participação Popular na elaboração do Orçamento Municipal - LEI BATAN - ORÇAMENTO
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/07/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.076/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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