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  Lei Ordinária 4.546/1997

Ementa: Denomina Governador Carlos Lindenberg a Avenida 7, localizada no loteamento Santa Therezinha, em Jardim Camburi. LOGRADOURO PÚBLICO. Alterada pela Lei nº 7.488/08.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.488/2008 23/06/2008MENCIONA

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