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  Lei Ordinária 1.498/1965

Ementa: Exige, das empresas de transporte coletivo, o funcionamento de pelo menos um ônibus destinado ao transporte de carga e bagagem, denominados ônibus bagageiros.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/08/1965

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.776/1967 13/12/1967REVOGA TOTALMENTE

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