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  Lei Ordinária 1.230/1964

Ementa: Modifica o artigo 1º da lei 271/52, que autoriza a desapropriação amigável do imóvel situado no Morro de São Francisco, de propriedade da viuva Maria de Lourdes Vieira Martins, pelo preço de Cr$ 40.000,00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/1964

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Lei Ordinária271/1952 04/12/1952ALTERAArt. 1º

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