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  Lei Ordinária 1.084/1963

Ementa: Modifica a forma de cobrança de tributos sobre o comércio de café e cacau, em grão. Revoga a lei 955/61. Revigora o art. 881 da lei 351/54.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/1963

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Lei Ordinária955/1961 24/03/1961REVOGA TOTALMENTE

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