Ementa: Desapropria terreno situado em Fradinhos, com área de 266,80m2, de propriedade de Mercedes Parra Carneiro, Nair Parra Carneiro, João Carneiro e Maria Helena Parra Carneiro.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária997/1961 26/12/1961MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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