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  Lei Ordinária 1.000/1961

Ementa: Estabelece que as disposições concernentes ao Imposto Predial, contidas na lei 389/54 entrarão em vigor a partir de 01.01.64.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1961

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Lei Ordinária389/1954 20/12/1954MENCIONA

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