Ementa: Desapropria o lote nº 3, do Morro da Fonte Grande, com área de 258,00m2, de propriedade de Alvina Canossa Vieira.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/1961

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária945/1960 23/12/1960MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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