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  Lei Ordinária 717/1958

Ementa: Cancela o débito inscrito em dívida ativa em nome de João Evangelista, referente aos exercícios de 1949 e 1957.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/1958

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária684/1957 26/12/1957MENCIONAAnos de 49 a 57

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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