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  Lei Ordinária 593/1956

Ementa: Autoriza a concessão, aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, extranumerários e contratados, a título de abono de natal, uma gratificação de Cr$ 1.000,00, acrescida de uma vez o salário família que estiver percebendo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1956

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária469/1955 23/12/1955MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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