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  Lei Ordinária 4.643/1998

Ementa: Denomina Tenente Margarete Carretta o DPM situado na Praça Getúlio Vargas, no Bairro da Penha, em frente ao Colégio Zilda Andrade. (Pedro Luiz Corrêa). POSTURAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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