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  Lei Ordinária 6.520/2005

Ementa: Concede abono aos servidores do magistério público municipal, no mês de dezembro do corrente exercício, a ser pago em parcela única.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 542/2005
Nº do Processo:   6189
Ano do Processo:   2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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