Ementa: Dispõe sobre as doenças incapacitantes a que se refere o § 21 do Art. 40 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional n] 47, de 05 de julho de 2005, aplicável aos Servidores do Município de Vitória- (doenças incapacitantes). Proc. 5822956/05