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  Lei Ordinária 6.696/2006

Ementa: Fica declarada de Utilidade Pública a província Pavoniana do Brasil, com sede nesta Capital. Vereador Dermival Galvão. Proc. 3852099/06.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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