Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), observadas as dísposições legais em vigor para contratação de operações de crédito. Os recursos resultantes do financiamento serão obrigatoriamente aplicadas na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos termos da Resolução nº 3.365, de 26 de abril de 2006, do Conselho Monetário Nacional. Proc. 4006103/06.