Ementa: Altera o $ 4º do artigo 140, da Seção III, do Capítulo V, da Lei nº 4821/98, que insitutuiu o Código de Edificações do Município de Vitória ( fechamento das varandas). Proc. 5580594/06. Regulamentado o § 4º do Art. 140 da lei nº 4.821/98, pelo Decreto nº 13.361/07.