Ementa: Fica criado o Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDH – como órgão deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de direitos humanos, vinculado administrativamente à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos – SEMCID, com a finalidade de promover e defender os direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas e reparadoras destes direitos. proc. 5973407/06.